1955-03-02 - Decreto-Lei 40074 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção ao artigo 94.º e seu § 1.º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941.

1955-03-02 - Portaria 15277 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos em vigor no Hospital do Ultramar e no Jardim e Museu Agrícola do Ultramar

1955-03-02 - Portaria 15278 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina de Angola, destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1954

1955-03-02 - Decreto-Lei 40075 - Ministérios da Educação Nacional e das Finanças

Mantém em funções, até à conclusão dos trabalhos com a publicação do volume referido no programa oficial das comemorações do 1.º centenário da morte de Almeida Garrett, a comissão administrativa criada pelo Decreto-Lei n.º 39591, de 1 de Abril de 1954.