Decreto-lei 40074, de 2 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 46/1955, Série I de 1955-03-02.
- Data: 1955-03-02
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 94.º e seu § 1.º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299257.dre.pdf .
Aviso
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