1955-03-18 - Decreto-Lei 40094 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, para pagamento de todas as despesas resultantes da próxima deslocação à província ultramarina de Moçambique do Ministro do Ultramar e de quem o acompanhar - Autoriza a 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a pôr à ordem do mesmo Ministro, independentemente de quaisquer formalidades, as importâncias que lhe forem requisitadas em conta do crédito aberto por este diploma.

1955-03-18 - Portaria 15304 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de ajudante de preparador de anatomia patológica, contratado, dos serviços de saúde e higiene da província ultramarina de Angola

1955-03-18 - Decreto 40095 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Cria duas rubricas na parte relativa aos serviços de instrução pública da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola e aumenta o subsídio atribuído ao vapor 28 de Maio - Autoriza o governador-geral de Angola a abrir os créditos necessários para ocorrer aos encargos criados por este diploma

1955-03-18 - Decreto 40096 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 2.ª Repartição

Fixa a importância a entregar pelo Conselho de Câmbios ao Governo-Geral de Angola e autoriza o governador-geral da mesma província ultramarina a abrir um crédito destinado a reforçar a verba da alínea b) do n.º 31) do artigo 1080.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na referida província