1955-03-19 - Portaria 15305 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Moncorvo

1955-03-19 - Decreto 40097 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Regula a importação e a venda nas províncias ultramarinas de pólvoras físicas ou químicas, explosivos, artifícios pirotécnicos, armas e munições