1955-03-12 - Decreto-Lei 40085 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 493.º, capítulo 21.º, do respectivo orçamento, para pagamento de duas quantias respeitantes a fornecimentos de sobresselentes e material aeronáutico à base aérea n.º 4 - Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, com dispensa de todas as formalidades legais, incluindo o visto do Tribunal de Contas, os referidos pagamentos.

1955-03-12 - Decreto-Lei 40086 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Incumbe dos trabalhos da organização do V Congresso Internacional de Pontes e Estruturas, a reunir em Lisboa em 1956, uma secretaria-geral e uma comissão organizadora - Abre um crédito no Ministério das Finanças para ocorrer aos respectivos encargos.

1955-03-12 - Portaria 15291 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que a exportação do vime extrafino só seja permitida quando se verificarem existências de produto deste calibre que excedam as necessidades do fabrico de obra - Revoga o n.º 6.º da Portaria n.º 12876