Decreto-lei 40085, de 12 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 55/1955, Série I de 1955-03-12.
- Data: 1955-03-12
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Sumário
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 493.º, capítulo 21.º, do respectivo orçamento, para pagamento de duas quantias respeitantes a fornecimentos de sobresselentes e material aeronáutico à base aérea n.º 4 - Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, com dispensa de todas as formalidades legais, incluindo o visto do Tribunal de Contas, os referidos pagamentos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299260.dre.pdf .
Aviso
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