1955-02-03 - Portaria 15237 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Manda publicar, com alterações, nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 40033, que dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Penal

1955-02-03 - Portaria 15238 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais de 1954 das províncias ultramarinas da Guiné e de Macau e abre créditos em Moçambique para ocorrer ao pagamento da renda do edifício destinado ao tribunal da 2.ª vara da comarca da Beira e das despesas com a instalação dos gabinetes dos secretários provinciais

1955-02-03 - Portaria 15239 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a liquidar definitivamente as despesas efectuadas com a emissão de cédulas de 20 avos, autorizada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 37091

1955-02-03 - Decreto 40052 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios situados nas freguesias de Pampilhosa da Serra, Pessegueiro, Fajão, Cabril, Vidual e Unhais-o-Velho, pertencentes à Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra e Juntas de Freguesia de Fajão, Vidual e Cabril