Portaria 15237, de 3 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 26/1955, Série I de 1955-02-03.
- Data: 1955-02-03
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Sumário
Manda publicar, com alterações, nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 40033, que dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Penal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459956.dre.pdf .
Aviso
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