1955-02-10 - Despacho do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

Esclarece dúvidas sobre se o exame da junta médica para efeitos da concessão de licença por doença nos termos da parte final do artigo 8.º do Decreto n.º 19478 deve ser requerido pelo funcionário doente ou promovido oficiosamente pelo serviço a que este pertence

1955-02-10 - Decreto-Lei 40059 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

Autoriza a Casa da Moeda a negociar a aquisição de máquinas e utensílios destinados à tiragem de selos, títulos e notas pelo sistema de impressão denominado «talhe-doce» - Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contratos para as construções necessárias à instalação dos mesmos maquinismos - Cria no quadro técnico dos serviços fabris do citado estabelecimento dois lugares de agentes técnicos de engenharia de 2.ª classe.

1955-02-10 - Portaria 15244 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Isenta de direitos de exportação o coco ralado exportado da província ultramarina de Moçambique com destino à metrópole

1955-02-10 - Portaria 15245 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos