A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho do Conselho de Ministros , de 10 de Fevereiro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 32/1955, Série I de 1955-02-10.
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Sumário

Esclarece dúvidas sobre se o exame da junta médica para efeitos da concessão de licença por doença nos termos da parte final do artigo 8.º do Decreto n.º 19478 deve ser requerido pelo funcionário doente ou promovido oficiosamente pelo serviço a que este pertence

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459969.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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