Despacho do Conselho de Ministros , de 10 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 32/1955, Série I de 1955-02-10.
- Data: 1955-02-10
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Sumário
Esclarece dúvidas sobre se o exame da junta médica para efeitos da concessão de licença por doença nos termos da parte final do artigo 8.º do Decreto n.º 19478 deve ser requerido pelo funcionário doente ou promovido oficiosamente pelo serviço a que este pertence
Anexos
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Aviso
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