1955-12-21 - Lei 2079 - Presidência da República

Autoriza o Governo a arrecadar em 1956 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado resoeitante ao mesmo ano.

1955-12-21 - Decreto 40442 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica a elaborar contrato para a execução da obra de «Reparação da estrada de acesso às instalações do sistema de alerta em Montejunto»

1955-12-21 - Decreto 40443 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica a elaborar contrato para a execução da obra de «Execução da rede de distribuição e depósito em elevação para 250 m3 no Aeródromo de Monte Real»

1955-12-21 - Decreto 40444 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica a elaborar contrato para a execução da obra de «Construção da placa operacional da base aérea n.º 3, em Tancos»

1955-12-21 - Decreto 40445 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, do Ultramar, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos de diversos Ministérios, da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1955-12-21 - Decreto 40446 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Abastecimentos, a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de tipografia e encadernação necessários à publicação da Lista da Armada referida a 31 de Dezembro dos anos de 1955, de 1956 e de 1957

1955-12-21 - Portaria 15659 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, um navio patrulha, com a designação de Funchal, e fixa a respectiva lotação

1955-12-21 - Portaria 15660 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, um navio patrulha, com a designação de Porto Santo, e fixa a respectiva lotação

1955-12-21 - Portaria 15661 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, um navio patrulha, com a designação de S. Nicolau, e fixa a respectiva lotação

1955-12-21 - Decreto 40447 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Substituição do monta-camas do banco do Hospital de S. José»

1955-12-21 - Portaria 15662 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Declara em vigor em todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 17335 (Código para a Concessão de Pensões), com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos n.os 17701, 18787, 19237, 25288 e 33968

1955-12-21 - Portaria 15663 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Gabinete de Urbanização do Ultramar e Hospital do Ultramar

1955-12-21 - Portaria 15664 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Determina que seja antecipado para 31 do corrente mês o encerramento da caça à perdiz nos concelhos de Barcelos, Gondomar, Lousada, Paços de Ferreira, Póvoa de Varzim e Vila Nova de Cerveira