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Portaria 15662, de 21 de Dezembro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 278/1955, Série I de 1955-12-21.
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Sumário

Declara em vigor em todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 17335 (Código para a Concessão de Pensões), com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos n.os 17701, 18787, 19237, 25288 e 33968

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461329.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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