Portaria 15662, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 278/1955, Série I de 1955-12-21.
- Data: 1955-12-21
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Sumário
Declara em vigor em todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 17335 (Código para a Concessão de Pensões), com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos n.os 17701, 18787, 19237, 25288 e 33968
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461329.dre.pdf .
Aviso
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