1955-12-17 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação de um prédio rústico situado no lugar de Valongo, freguesia de Carvalhais, concelho de Mirandela, destinado à instalação da brigada técnica da III região, em Mirandela

1955-12-17 - Decreto 40435 - Ministérios do Exército e das Obras Públicas

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Instituto de Altos Estudos Militares - Arranjos exteriores»

1955-12-17 - Decreto-Lei 40436 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Regula o provimento dos lugares de professores das cadeiras e instruções dos cursos professados na Escola Naval consideradas como não sendo de natureza técnico-naval pelo disposto no § único do artigo 18.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 27568, de 13 de Março de 1937 - Revoga o Decreto-Lei n.º 29438 de 10 de Fevereiro de 1939.

1955-12-17 - Decreto 40437 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do núcleo rural para o posto experimental de Montalegre (2.ª fase)»

1955-12-17 - Decreto 40438 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Estação Zootécnica Nacional, em Fonte Boa - Construção de um palheiro»

1955-12-17 - Portaria 15651 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Timor, S. Tomé e Príncipe e Moçambique destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

1955-12-17 - Portaria 15652 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Manda encerrar no próximo dia 20 a caça às espécies indígenas em todos os concelhos da área da Comissão Venatória Regional do Sul situados ao norte do rio Tejo

1955-12-17 - Portaria 15653 - Ministério da Economia - Inspecção Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição

Aprova como definitiva, com o n.º NP-62, a norma provisória P-62, relativa a «Desenho técnico. Linhas e traços»

1955-12-17 - Portaria 15654 - Ministério da Economia - Inspecção Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição

Aprova como definitiva, com o n.º NP-63, a norma provisória P-63, relativa a «Classificação da cortiça destinada a trituração»

1955-12-17 - Portaria 15655 - Ministério da Economia - Inspecção Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição

Aprova como definitiva, com o n.º NP-64, a norma provisória P-64, relativa a «Essência de terebintina (aguarrás). Resíduos de oxidação nítrica»

1955-12-17 - Portaria 15656 - Ministério da Economia - Inspecção Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição

Aprova como definitiva, com o n.º NP-65, a norma provisória P-65, relativa a «Essência de terebintina (aguarrás). Determinação do índice de acidez»

1955-12-17 - Portaria 15657 - Ministério da Economia - Inspecção Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição

Aprova como definitiva, com o n.º NP-66, a norma provisória P-66, relativa a «Essência de terebintina (aguarrás). Determinação do índice de refracção»