1955-12-13 - Despacho - Presidência do Conselho - Conselho de Ministros para o Comércio Externo

Adita uma alínea ao n.º 13.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 162, de 25 de Julho de 1949, que constitui a Comissão Técnica de Cooperação Económica EuropeiaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1955-12-13 - Decreto-Lei 40433 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Governo a conceder à Emissora Nacional de Radiodifusão um subsídio, não reembolsável, que anualmente for fixado para assegurar o funcionamento do Centro Emissor Ultramarino de S. Gabriel.

1955-12-13 - Portaria 15639 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Estabelece as características para os correctivos agrícolas calcários

1955-12-13 - Portaria 15640 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Inclui no quadro anexo ao artigo 3.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 21204 (importação, fabrico, preparação e venda de adubos agrícolas) o adubo químico elementar «ureia granulado»

1955-12-13 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 40399, que determina que junto da Administração da Imprensa Nacional de Lisboa funcione um conselho técnico e substitui os quadros do pessoal e as respectivas remunerações, fixados pelo Decreto-Lei n.º 39487