1955-12-12 - Decreto - Presidência da República

Nomeia o Dr. Pedro Teotónio Pereira membro vitalício do Conselho de Estado

1955-12-12 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao Decreto n.º 40397, que reorganiza os serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

1955-12-12 - Portaria 15636 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

Adita um artigo ao Regulamento da Escola de Enfermagem Artur Ravara, aprovado pela Portaria n.º 14416

1955-12-12 - Decreto-Lei 40431 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Aumenta o quadro legal dos ajudantes do procurador-geral da República e designa a forma da sua distribuição.

1955-12-12 - Portaria 15637 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de copista os quadros do pessoal auxiliar do cartório notarial de Montemor-o-Velho e dos serviços anexados de notariado e civil de S. Brás de Alportel

1955-12-12 - Decreto 40432 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no seu orçamento - Altera várias rubricas no orçamento do aludido Ministério

1955-12-12 - Portaria 15638 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a restituir à conta a que se referem os artigos 4.º e 10.º, respectivamente, da Lei n.º 2062 e do Decreto n.º 39265 as importâncias que nos anos de 1953 e 1954 foram a mais escrituradas como receita orçamental

1955-12-12 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério