1955-10-13 - Decreto-Lei 40331 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Determina que, a partir do ano de 1956, o Boletim do Ministério da Justiça passe a publicar-se mensalmente, excepto nos meses de Agosto e Setembro. Atribui a direcção do mesmo Boletim ao Procurador-Geral da República ou ao ajudante por ele designado, cabendo a respectiva administração à Repartição Administrativa dos Cofres.

1955-10-13 - Decreto 40332 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos da Administração dos Portos do Douro e Leixões e dos Ministérios das Finanças e das Comunicações