Decreto-lei 40331, de 13 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 222/1955, Série I de 1955-10-13.
- Data: 1955-10-13
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Sumário
Determina que, a partir do ano de 1956, o Boletim do Ministério da Justiça passe a publicar-se mensalmente, excepto nos meses de Agosto e Setembro. Atribui a direcção do mesmo Boletim ao Procurador-Geral da República ou ao ajudante por ele designado, cabendo a respectiva administração à Repartição Administrativa dos Cofres.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299355.dre.pdf .
Aviso
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