1955-01-18 - Decreto-Lei 40035 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Transfere para a área da 6.ª Conservatória do Registo Civil a freguesia de Santa Catarina, da cidade de Lisboa - Altera o mapa n.º 1 anexo ao Código do Registo Civil.

1955-01-18 - Decreto-Lei 40036 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatória a inscrição no Grémio dos Armazenistas de Vinhos de todos os comerciantes de vinhos por grosso e altera as existências mínimas de vinhos e seus derivados fixadas como obrigatórias.

1955-01-18 - Decreto-Lei 40037 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Suspende a concessão de licenças para plantio de vinha, ao abrigo do artigo n.º 4 e suas alíneas do Decreto-Lei 38525, de 23 de Novembro de 1951. Cria uma taxa que incidira sobre o vinho de pasto ou de mesa, vendido ao público em toda a área da Junta Nacional do Vinho.

1955-01-18 - Portaria 15216 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Estabelece normas para a resinagem e descarrasque de pinheiros.