Decreto-lei 40035, de 18 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
- Fonte: Diário do Governo n.º 14/1955, Série I de 1955-01-18.
- Data: 1955-01-18
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Sumário
Transfere para a área da 6.ª Conservatória do Registo Civil a freguesia de Santa Catarina, da cidade de Lisboa - Altera o mapa n.º 1 anexo ao Código do Registo Civil.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299243.dre.pdf .
Aviso
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