1954-09-27 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao Decreto n.º 39794, que regula a entrada ou saída do território português de todo o nacional ou estrangeiro

1954-09-27 - Decreto-Lei 39830 - Ministério das Finanças

Autoriza o Ministério das Finanças a facultar ao Fundo de Fomento Nacional, em prestações, meios até ao limite de 600.000 contos, reembolsáveis em vinte anuidades, destinados a realizar financiamentos previstos nos programas aprovados para a realização do Plano de Fomento.

1954-09-27 - Decreto 39831 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Introduz alterações no Regulamento de Exploração e Tarifas da Rede Telefónica Nacional, aprovado pelo Decreto n.º 32253