1954-08-09 - Decreto-Lei 39749 - Ministérios do Interior, da Justiça e do Ultramar

Reorganiza os serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado.

1954-08-09 - Decreto-Lei 39750 - Ministérios do Interior, das Finanças e do Ultramar

Torna aplicável à Polícia de Segurança Pública o disposto nos §§ 1.º e 2.º do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 39749, de 09 de Agosto de 1954, que reorganiza os serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado.

1954-08-09 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério