1954-08-27 - Portaria 15003 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de escriturário e com um lugar de copista os quadros do pessoal auxiliar, respectivamente, das Conservatórias do Registo Predial das Caldas da Rainha e de Vila da Praia da Vitória

1954-08-27 - Decreto-Lei 39788 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos.

1954-08-27 - Decreto 39789 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Estabelece o procedimento que deve ser seguido nos casos de apresentação à lota de peixe com dimensões inferiores às mínimas legalmente estabelecidas - Revoga as disposições do artigo 180.º do Regulamento Geral da Pesca da Sardinha, aprovado por Decreto de 14 de Maio de 1903, e do artigo 2.º do Decreto n.º 10177

1954-08-27 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1954-08-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna pública a lista dos países que efectuaram os depósitos dos instrumentos de ratificação e de aceitação formal da emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adoptada pela Conferência na sua 36.ª sessão, de Genebra, 25 de Junho de 1953

1954-08-27 - Portaria 15004 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe da polícia fiscal da província de Macau

1954-08-27 - Decreto 39790 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o Ministro do Ultramar a conceder várias isenções à sociedade anónima portuguesa que a Companhia de Moçambique constituir para exploração e desenvolvimento do turismo na cidade da Beira

1954-08-27 - Portaria 15005 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na província ultramarina da Guiné destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor

1954-08-27 - Decreto 39791 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Fixa as gratificações a atribuir aos membros dos júris de fiscalização dos exames de aptidão a realizar no ultramar e aos professores de estabelecimentos de ensino do Ministério da Educação Nacional que elaborarem e prepararem pontos para os referidos exames e bem assim aos que classificarem as provas - Autoriza os governadores-gerais e de província a abrir os créditos necessários para suportar os encargos criados pelo presente diploma

1954-08-27 - Portaria 15006 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Aprova o Regulamento do Prémio de Direito Público (Doação Gulbenkian), instituído pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

1954-08-27 - Portaria 15007 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Estabelece o programa a observar na disciplina de Contabilidade do curso geral de Comércio

1954-08-27 - Decreto-Lei 39792 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas do núcleo e freguesia de Vinhó, concelho de Gouveia.