1954-08-25 - Decreto-Lei 39785 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Esclarece dúvidas sobre a interpretação e execução do n.º 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39187, de 25 de Abril de 1953, que concede amnistia e indulto parcial a vários crimes e infracções.

1954-08-25 - Decreto-Lei 39786 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Reconhece o Corpo de Voluntários do Estado da Índia como elemento de cooperação na segurança e defesa do território daquele estado, e define as bases da sua organização.

1954-08-25 - Portaria 15002 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos em vigor na Agência-Geral do Ultramar e no Hospital do Ultramar