Decreto-lei 39785, de 25 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 187/1954, Série I de 1954-08-25.
- Data: 1954-08-25
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Sumário
Esclarece dúvidas sobre a interpretação e execução do n.º 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39187, de 25 de Abril de 1953, que concede amnistia e indulto parcial a vários crimes e infracções.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299153.dre.pdf .
Aviso
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