1954-08-24 - Decreto-Lei 39783 - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

Insere disposições relativas a vencimentos e gratificações a pessoal pelo desempenho de lugares criados em escolas do ensino profissional industrial e comercial e às funções de directores e dos conselhos administrativos das mesmas escolas.

1954-08-24 - Decreto 39784 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Autoriza o Ministro a conceder a Ake Viking Lillas o exclusivo de pesquisas e o direito de exploração e aproveitamento de todos os jazigos minerais (com excepção dos minerais radioactivos, cuja pesquisa foi vedada pela Portaria n.º 13337, dos minerais afins, nomeadamente de berilo, tântalo e zircónio, e de petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanham) existentes em determinadas áreas da província ultramarina de Moçambique

1954-08-24 - Aviso - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Económicos

Torna público terem os Governos da República Federal da Alemanha e da Bélgica efectuado o depósito dos respectivos instrumentos de adesão ao Acordo Internacional do Açúcar