1954-08-18 - Decreto 39771 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Estabelece o regime de ajudas de custo aos militares do subsecretariado de estado da aeronáutica quando deslocados da sua unidade ou estabelecimento por motivo de serviço.

1954-08-18 - Portaria 14992 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

Aprova o quadro do pessoal da Escola de Enfermagem Dr. Assis Vaz, do Porto, criada pela Portaria n.º 14719

1954-08-18 - Portaria 14993 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa a lotação do draga-minas Faial para a longa comissão de serviço que vai executar no ultramar

1954-08-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Venezuela notificado a denúncia da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

1954-08-18 - Decreto-Lei 39772 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Permite ao Ministro das Obras Públicas determinar a revisão, com base em estudo económico devidamente elaborado, das tarifas de venda de água, dos escalões de consumo mínimo obrigatório e das taxas de aluguer dos contadores.

1954-08-18 - Decreto 39773 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um dispensário antituberculoso em Guimarães

1954-08-18 - Portaria 14994 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos em vigor no Gabinete de Urbanização do Ultramar e no Hospital do Ultramar

1954-08-18 - Decreto 39774 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios pertencentes às Câmaras Nunicipais de Arouca e Cinfães e às Juntas de Freguesia de Cabril, Ermida, Ester, Parada de Ester e Pinheiro do concelho de Castro Daire.