Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios pertencentes às Câmaras Nunicipais de Arouca e Cinfães e às Juntas de Freguesia de Cabril, Ermida, Ester, Parada de Ester e Pinheiro do concelho de Castro Daire.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1969-07-09 - Decreto 49115 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Exclui do regime florestal a que foram submetidos pelo Decreto n.º 39774 seis lotes de terreno baldio do perímetro florestal da serra de Montemuro, a fim de os habitantes da freguesia de Parada de Ester, concelho de Castro Daire, ali constituírem casas de habitação.

• 1981-08-29 - Decreto 112/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Exclui do regime florestal parcial 2 parcelas de terreno baldio do perímetro florestal de Montemuro, a favor da Junta de Freguesia de Parada.

• 2000-07-19 - DECRETO 14/2000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

  Exclui do regime florestal parcial uma área de 7,8 ha de terreno baldio (identificado em planta anexa) situado na freguesia de Parada de Ester, concelho de Castro Daire, integrada no perímetro florestal da serra de Montemuro, que se destina a expansão da área urbana.