Resultados para o dia 1954-07-23
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Aumenta com um lugar de segundo-oficial o quadro do pessoal da Repartição Administrativa do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e do Cofre Geral dos Tribunais, fixado pela Portaria n.º 14678
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Estabelece novos preceitos para a elaboração e remessa das contas públicas das províncias ultramarinas ao Ministério - Introduz alterações nos Decretos n.os 35770 e 36230
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Fixa os preços dos produtos preparados e vendidos pelo Laboratório Central de Patologia Veterinária
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