1954-07-21 - Decreto-Lei 39732 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Estabelece a forma como serão elevadas as taxas quando a publicidade a que se refere o artigo 12º nº 1, segunda parte, da tabela geral do imposto do selo for exercida através de caixas de fósforos.

1954-07-21 - Decreto-Lei 39733 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Permite ao Ministro das Obras Públicas determinar que sejam confiados à Delegação das Novas Instalações para os Serviços Públicos o estudo e a realização de instalações de outros serviços públicos além dos compreendidos no plano geral a que alude o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º36818, de 05 de Abril de 1948.

1954-07-21 - Portaria 14963 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas da Guiné e Timor e no Estado da Índia e abre um crédito em Moçambique para pagamento de uma pensão de sangue e respectivo suplemento

1954-07-21 - Decreto 39734 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Exclui do regime florestal parcial e manda entregar à Junta Central das Casas dos Pescadores uma parcela de terreno situada na estrema do perímetro florestal das dunas de Silvalde, junto ao Bairro de Pescadores de Espinho