Decreto-lei 39732, de 21 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 158/1954, Série I de 1954-07-21.
- Data: 1954-07-21
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Sumário
Estabelece a forma como serão elevadas as taxas quando a publicidade a que se refere o artigo 12º nº 1, segunda parte, da tabela geral do imposto do selo for exercida através de caixas de fósforos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/106492.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1961-12-12 -
Decreto
44083 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Introduz alterações no Regulamento do Imposto do Selo e na Tabela Geral do Imposto do Selo.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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