1954-07-01 - Decreto-Lei 39713 - Presidência do Conselho

Determina que seja constituída para funcionar na Presidência do Conselho sob a Orientação da Academia Portuguesa da História, uma Comissão Nacional encarregada de promover as Comemorações do V Centenário da Morte do Infante D. Henrique, a realizar em 1960. Dessas Comemorações fará parte a erecção no promontório de Sagres, de um momento que constituirá homenagem ao Infante Dom Henrique e ao primeiro ciclo dos descobrimentos dos Portugueses.

1954-07-01 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao Decreto-Lei n.º 39672, que aprova o novo Código da Estrada

1954-07-01 - Decreto-Lei 39714 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Fixa a nova linha divisória entre os concelhos de Palmela e Setúbal.

1954-07-01 - Decreto-Lei 39715 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite a atribuição, por simples despacho do Ministro, nas condições estabelecidas no artigo 16º do Decreto-Lei nº 31658, de 21 de Novembro de 1941, da regência das disciplinas de Língua e Literatura Portuguesa e História das Literaturas Dramáticas, da secção de teatro do Conservatório Nacional, a pessoal docente da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, ou, em regime de acumulação a professores dos liceus.

1954-07-01 - Decreto 39716 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Aprova e declara de utilidade pública as concessões outorgadas à Hidroeléctrica Alto Alentejo pelas Câmaras Municipais de Benavente, Ponte de Sor e Sousel para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos nas áreas dos seus concelhos

1954-07-01 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Modifica a tabela de taxas anexa ao Decreto n.º 34370, que regula o serviço de radiocomunicações de destinos múltiplos (RDM) em todo o território português