Resultados para o dia 1954-06-05

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1954-06-05 - Decreto-Lei 39688 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Altera várias disposições do Código Penal.
1954-06-05 - Portaria 14919 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado da Índia

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