1954-06-16 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a necessidade urgentíssima da expropriação de várias parcelas de terreno para a ampliação das instalações de combustível do Aeroporto de Santa Maria, no concelho de Vila do Porto

1954-06-16 - Decreto-Lei 39698 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável na importância de 200.000 contos, denominado «Obrigações do Tesouro - 3 por cento - 1954».

1954-06-16 - Decreto-Lei 39699 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Concede o benefício da isenção de direitos aduaneiros e emolumentos consulares a todos os apetrechos (móveis, materiais, utensílios e aparelhos) destinados à construção e instalação do Hotel de Turismo de Abrantes.

1954-06-16 - Portaria 14929 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, com efeito a partir de 1 do corrente mês, à Embaixada de Portugal em Londres várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na referida missão diplomática - Altera a Portaria n.º 14882