Decreto-lei 39699, de 16 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 130/1954, Série I de 1954-06-16.
- Data: 1954-06-16
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Sumário
Concede o benefício da isenção de direitos aduaneiros e emolumentos consulares a todos os apetrechos (móveis, materiais, utensílios e aparelhos) destinados à construção e instalação do Hotel de Turismo de Abrantes.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299127.dre.pdf .
Aviso
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