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Decreto-lei 39699, de 16 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 130/1954, Série I de 1954-06-16.
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Sumário

Concede o benefício da isenção de direitos aduaneiros e emolumentos consulares a todos os apetrechos (móveis, materiais, utensílios e aparelhos) destinados à construção e instalação do Hotel de Turismo de Abrantes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299127.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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