1954-05-06 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública urgente da expropriação de uma parcela de terreno destinada ao alinhamento e regularização dos passeios da Rua do Marechal Carmona, em Valpaços, requerida pela Câmara Municipal daquela vila

1954-05-06 - Decreto 39635 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Câmara Municipal do Crato a satisfazer em seis prestações anuais uma dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

1954-05-06 - Decreto-Lei 39636 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho próximo futuro o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 38449, de 04 de Outubro de 1951, que isentou de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das províncias ultramarinas de África e delas exportado.

1954-05-06 - Decreto 39637 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação da Casa de Wellington, em Oeiras, a centro de instrução e messe do regimento de artilharia de costa

1954-05-06 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

Orçamento de receita e despesa para 1954 da missão geo-hidrográfica da Guiné