1954-05-04 - Decreto-Lei 39631 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Modifica algumas disposições do regime administrativo da Residência de S. João Baptista de Ajudá. Revoga o artigo 2.º e o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 35600, de 16 de Abril de 1946.

1954-05-04 - Decreto-Lei 39632 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Confia à Empresa Termoeléctrica Portuguesa, S. A. R. L., os estudos necessários para o estabelecimento da central térmica de apoio prevista no mapa 1 anexo à Lei n.º 2058, de 26 de Dezembro de 1944 (Plano de Fomento).