1954-05-17 - Despacho - Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente

Autoriza o Ministro do Ultramar a usar da sua competência legislativa durante a viagem em que acompanhará o Chefe do Estado às províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Angola

1954-05-17 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 97, de 5 do corrente mês, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas

1954-05-17 - Decreto 39653 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga por mais seis meses o prazo de vigência do artigo 15.º do Decreto n.º 30290, que concede a isenção de direitos e de imposições locais no arquipélago da Madeira aos fios e tecidos indicados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38201 e aos lenços e tecidos incluídos nos artigos 477 e 424 da pauta de importação

1954-05-17 - Portaria 14887 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos na província ultramarina de Angola, destinados ao pagamento de diversos encargos, e reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado da Índia

1954-05-17 - Decreto 39654 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Regula os termos em que pode ser autorizado o funcionamento das escolas oficiais do ensino primário cuja regência obedece aos preceitos do Decreto-Lei n.º 39554

1954-05-17 - Decreto-Lei 39655 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Determina que o contrato, em regime de comissão de serviço, de qualquer funcionário público para o desempenho do cargo de assistente do ensino superior possa, quando resolvido por despacho do respectivo Ministro, motivar abertura de vaga no quadro a que o funcionário pertencer.