Decreto-lei 39655, de 17 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
- Fonte: Diário do Governo n.º 107/1954, Série I de 1954-05-17.
- Data: 1954-05-17
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Sumário
Determina que o contrato, em regime de comissão de serviço, de qualquer funcionário público para o desempenho do cargo de assistente do ensino superior possa, quando resolvido por despacho do respectivo Ministro, motivar abertura de vaga no quadro a que o funcionário pertencer.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299109.dre.pdf .
Aviso
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