1954-04-28 - Decreto-Lei 39623 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1954-1955. Prorroga durante o mesmo ano o disposto no Decreto-Lei n.º 32788, de 10 de Maio de 1943, (rateio de aguardente) e mantém suspensa a cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao público.

1954-04-28 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

Orçamento de receita e despesa para 1954 da missão geográfica de Angola

1954-04-28 - Decreto 39624 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Dá nova redacção ao corpo do artigo 161.º do Decreto n.º 36875, que promulga o Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos CTT