Decreto-lei 39623, de 28 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 91/1954, Série I de 1954-04-28.
- Data: 1954-04-28
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Sumário
Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1954-1955. Prorroga durante o mesmo ano o disposto no Decreto-Lei n.º 32788, de 10 de Maio de 1943, (rateio de aguardente) e mantém suspensa a cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao público.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299099.dre.pdf .
Aviso
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