1954-04-13 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a necessidade urgentíssima da expropriação de várias parcelas de terreno, situadas na freguesia de Santa Margarida, concelho de Constância, necessárias à construção das estradas n.os 1 e 2 de acesso ao campo militar de Santa Margarida

1954-04-13 - Decreto 39610 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas

1954-04-13 - Portaria 14843 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Angola e no Estado da Índia destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa