1954-03-31 - Decreto-Lei 39588 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

Regula o funcionamento do Hospital Escolar do Porto - Determina que o referido Hospital e o Hospital de Santo António, este a cargo da Santa Casa da Misericórdia da mesma cidade, constituam os hospitais centrais da zona norte do País - Autoriza o Ministro do Interior a nomear uma comissão instaladora e administrativa do novo Hospital Escolar do Porto.

1954-03-31 - Decreto 39589 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma quantia dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas

1954-03-31 - Decreto 39590 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Regula a concessão de passagens de ida e de regresso entre Lisboa e as capitais das províncias ultramarinas aos superiores e visitadores canónicos de nacionalidade portuguesa que pretendam visitar as missões confiadas às respectivas corporações missionárias e aos estudantes europeus e originários do ultramar que se destinem aos seminários diocesanos do ultramar ou da metrópole