1954-03-27 - Decreto-Lei 39578 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Altera o Decreto n.º 16731, de 13 de Abril de 1929, (regime tributário) e o Decreto-Lei n.º 27153, de 31 de Outubro de 1936, (capital pelo qual devem ser tributadas as sociedades anónimas e comanditas por acções).

1954-03-27 - Portaria 14803 - Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral - Estado Maior do Exército - 2.ª Repartição

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento de Campanha - Grandes Unidades (Provisório)

1954-03-27 - Portaria 14804 - Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral - Estado Maior do Exército - 2.ª Repartição

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento de Campanha - Operações (Provisório)

1954-03-27 - Decreto-Lei 39579 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Fixa os subsídios de campo dos membros da Delegação Portuguesa à Comissão Internacional de Limites entre Portugal e a Espanha encarregados da realização de trabalhos de delimitação da fronteira