1954-03-26 - Decreto 39576 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a mandarem satisfazer diversas quantias em conta de verbas inscritas nos respectivos orçamentos

1954-03-26 - Decreto-Lei 39577 - Ministérios das Finanças e do Exército

Define quais os vencimentos mensais a abonar aos oficiais do corpo do estado-maior promovidos nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39424, de 12 de Novembro de 1953 e designa a verba orçamental por onde os mesmos devem ser pagos

1954-03-26 - Portaria 14802 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Determina que o actual Comando da Defesa Marítima de Lisboa passe a designar-se «Comando da Defesa Costeira de Lisboa»