1954-03-17 - Decreto 39568 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde

Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado além da escala pelo pessoal auxiliar das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos

1954-03-17 - Portaria 14786 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Determina que a partir de 5 de Abril de 1954 e até 4 de Abril de 1956 sejam observadas as disposições contidas na Convenção Internacional de Sobrepesca e seus anexos relativas às medidas mínimas para a malhagem das redes e tamanhos comerciais mínimos de certas espécies de peixe na área abrangida pela Convenção

1954-03-17 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1954-03-17 - Portaria 14787 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as normas estabelecidas na presente portaria, o Decreto n.º 37765, que aprova o Regulamento da Organização Nacional Mocidade Portuguesa

1954-03-17 - Decreto-Lei 39569 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Regula a forma de distribuição pelas administrações portuárias interessadas dos encargos com os estudos técnicos relativos ao estabelecimento de zonas francas nos portos de Lisboa e de Setúbal