Decreto-lei 39569, de 17 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 55/1954, Série I de 1954-03-17.
- Data: 1954-03-17
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Sumário
Regula a forma de distribuição pelas administrações portuárias interessadas dos encargos com os estudos técnicos relativos ao estabelecimento de zonas francas nos portos de Lisboa e de Setúbal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299076.dre.pdf .
Aviso
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