1954-02-09 - Decreto-Lei 39534 - Presidência do Conselho

Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a recrutar os indivíduos julgados indispensáveis à execução dos trabalhos relativos à obtenção dos elementos da estatística agrícola necessários ao cálculo do rendimento e do capital nacionais e do nível de consumos de produtos alimentares.

1954-02-09 - Decreto 39535 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Introduz alterações no mapa I da Lei n.º 2049, que promulga a Organização dos Serviços de Registo e do Notariado - Torna aplicável, quanto aos seus vencimentos, aos conservadores e notários que, em consequência da nova classificação, fiquem a servir em lugares de classe inferior à sua classe pessoal o regime previsto no § 4.º do artigo 148.º da referida lei

1954-02-09 - Orçamento - Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

Orçamento da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário para o ano de 1954