Decreto 39535, de 9 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
- Fonte: Diário do Governo n.º 29/1954, Série I de 1954-02-09.
- Data: 1954-02-09
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Sumário
Introduz alterações no mapa I da Lei n.º 2049, que promulga a Organização dos Serviços de Registo e do Notariado - Torna aplicável, quanto aos seus vencimentos, aos conservadores e notários que, em consequência da nova classificação, fiquem a servir em lugares de classe inferior à sua classe pessoal o regime previsto no § 4.º do artigo 148.º da referida lei
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458921.dre.pdf .
Aviso
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