1954-02-06 - Decreto-Lei 39530 - Ministério das Finanças - Direcções-Gerais da Fazenda Pública e da Contabilidade Pública

Constitui uma comissão para a instalação e estudo dos serviços mecanográficos, das Direcções-Gerais da Contabilidade Pública e das Contribuições e Impostos, e define a sua competência, funcionamento e provimento do seu pessoal

1954-02-06 - Decreto-Lei 39531 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a emitir, com a garantia do Estado, nos anos de 1954 a 1958, 510 000 contos de obrigações, com o juro de 4 1/2 por cento ao ano e amortizáveis em quarenta semestralidades.

1954-02-06 - Decreto-Lei 39532 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Fixa o início e o termo dos anos lectivos em Angola e Moçambique.