1954-02-23 - Decreto 39543 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios das Finanças e da Educação Nacional a mandarem satisfazer várias quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»

1954-02-23 - Decreto-Lei 39544 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Torna extensivas aos prédios adquiridos ou a adquirir pela Hidro-Eléctrica do Zêzere, S. A. R. L., com destino à formação das albufeiras do Cabril, Bouçã e Constância, as disposições do Decreto-Lei n.º 38011, de 27 de Outubro de 1950 (isenção de contribuição predial)

1954-02-23 - Decreto 39545 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Considera sem efeito os prazos de execução das obras do escalão de Constância, a que se refere o artigo 5.º do caderno de encargos da concessão do aproveitamento hidroeléctrico do rio Zêzere